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15 de Outubro de 2019

O presidente Temer assinou MP que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado

Ricardo a, Analista de Negócios
Publicado por Ricardo a
há 3 anos

O presidente Temer assinou MP que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado.

A norma, publicada no DOU desta terça-feira, 27, faz parte do pacote anunciado há cerca de duas semanas pelo governo para reaquecer a economia.

O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada neste artigo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Ilan Goldfajn

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